A Lei para Americanos com Deficiências (ADA - sigla em inglês) e o Poder Judiciário
O Poder Judiciário compromete-se a prover ao público acesso igualitário a suas instalações, procedimentos, programas e materiais em conformidade com a
Lei para Americanos com Deficiências,
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Quais são os Indivíduos que se Qualificam?[+]
Os indivíduos que se qualificam são aqueles com deficiência física ou mental, a qual limite uma ou mais de suas principais atividades vitais; aqueles com histórico de tal deficiência; ou aqueles considerados pessoa com deficiência.
Quais Adaptações são Oferecidas?[+]
Conforme a ADA, o Poder Judiciário oferece adaptações razoáveis às pessoas com deficiência assim que solicitadas. Tais adaptações podem incluir o oferecimento de aparelhos e serviços como aparelhos de escuta assistida, intérpretes de língua de sinais, material impresso em formatos alternativos, entre outras. A ADA não exige que o Poder Judiciário ofereça serviços ou dispositivos de natureza pessoal como cadeira de rodas ou outros dispositivos de mobilidade, orientação jurídica ou transporte; e sequer que tome providências que que causariam uma alteração fundamental da natureza de seus programas e serviços ou que acarretariam um ônus financeiro ou administrativo indevido.
Como Faço para Solicitar uma Adaptação?[+]
A fim de melhor atender o público, todas as instalações do Poder Judiciário contam com uma pessoa de contato, a qual pode auxiliar as pessoas com deficiência ao responder perguntas específicas sobre o acesso aos serviços e ao processar as requisições de adaptações. Qualquer membro do público pode solicitar uma adaptação, até aqueles que não são parte de uma causa. Sempre que possível, favor solicitar a adaptação pelo menos dez (10) dias antes da data que irá ao fórum. As requisições podem ser feitas ao notificar uma pessoa de contato do Poder Judiciário da instalação a qual você irá ou ao preencher o formulário Requisição de Adaptação Por Pessoas Com Deficiência. Se você for jurado ou intimado para o serviço de jurado e necessitar de uma adaptação, favor usar o formulário Adaptações para Jurados. Para obter mais informações, consulte nossos Procedimentos de Requisção de Adaptação.
O Que Fazer se Minha Requisição For Negada?[+]
Enquanto o Poder Judiciário se compromete a garantir accesso igualitário aos tribunais ás pessoas com deficiência, algumas requisições podem ser negadas. Se sua requisição de adaptação for negada ou se você discordar com a adaptação oferecida, poderá protocolar uma reclamação ou queixa.
Para obter mais informações sobre como protocolar uma reclamação ou queixa referente a uma causa do Juízo de Primeira Instância, favor consultar o Procedimento de Reclamação/Queixa e usar o formulário de Reclamação/Queixa.
Para obter informações adicionais de como protocolar uma reclamação ou queixa referente a uma causa do Supremo Tribunal Estadual ou do Juízo de Segunda Instância, favor consultar o Procedimento de Reclamação/Queixa do Supremo Tribunal Estadual ou do Juízo de Segunda Instância e usar o formulário de Reclamação/Queixa do Supremo Tribunal Estadual ou do Juízo de Segunda Instância.